O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de combate às facções criminosas mantendo no texto final dispositivos que restringem o voto de presos provisórios e o pagamento de auxílio-reclusão a familiares de líderes de organizações criminosas, e vetando apenas dois trechos considerados problemáticos pelo governo.

Vetos miram alcance da lei e recursos da União

Um dos vetos atinge o dispositivo que permitiria enquadrar na nova lei pessoas que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. Pela avaliação do Planalto, o trecho abria margem para punir condutas já previstas no Código Penal e de pessoas alheias a facções.

Lula justificou que o ponto “padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”.

O outro veto recaiu sobre o artigo que destinava recursos e bens apreendidos do crime organizado a um fundo dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Presidência, isso implicaria perda de receita da União e contraria a legislação atual, que atribui à União as receitas de perdimento.

Na mensagem, o governo argumentou que a mudança reduziria a arrecadação em um momento de potencial aumento da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e para a expansão e modernização do sistema prisional.

Lula mantém restrição a voto e a benefício social

Permaneceram na lei, porém, dois pontos de maior impacto político: a proibição de voto para presos provisórios e a vedação do auxílio-reclusão a familiares de líderes de facções criminosas. Esses dispositivos são alvo de críticas do PT e de outros partidos de esquerda, mas não foram alvo de veto.

Em discurso na cerimônia de sanção, Lula citou brevemente o cancelamento do título de eleitor de presos, sem comentar o mérito. Já sobre o fim do auxílio-reclusão para famílias de chefes de facções, o presidente se posicionou de forma favorável.

“O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou Lula.

Planalto aposta em contestação no Judiciário

De acordo com apuração do Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Palácio do Planalto optou por não se envolver diretamente nos pontos mais sensíveis do projeto, diante da avaliação de que uma tentativa de barrá-los teria péssima repercussão.

Segundo essa leitura, o governo considerou mais conveniente que as novas regras sejam posteriormente questionadas na Justiça e avaliadas pelo Judiciário, em vez de assumir o desgaste político de enfrentar pautas defendidas pela direita.

Discurso alterna tom garantista e punitivista

O movimento se refletiu também no discurso de Lula durante a sanção da chamada “lei antifacção”. O presidente alternou falas em defesa de garantias processuais com declarações afinadas a um endurecimento penal.

Ao tratar das delações premiadas, Lula disse que as autoridades precisam ter “capacidade e coerência” e que é necessário exigir provas concretas para evitar “fazer justiça cometendo uma injustiça”. Em seguida, recorreu ao argumento, comum em discursos punitivistas, de que pessoas presas são soltas poucos dias depois em audiências de custódia, apontando a necessidade de resposta mais dura ao crime organizado.