O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o governo federal deverá encaminhar até esta quarta-feira (24) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será analisada pela comissão especial da Câmara que já debate mudanças nas regras da categoria.
Segundo Motta, o tema foi discutido em reunião realizada com representantes do governo federal. O parlamentar destacou a necessidade de construir um texto que contemple os microempreendedores sem comprometer as contas públicas.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, afirmou o presidente da Câmara em publicação nas redes sociais.
O que é o MEI?
Criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, a categoria de Microempreendedor Individual permite o acesso a benefícios previdenciários e simplifica o pagamento de tributos.
Atualmente, pode se enquadrar como MEI quem:
- Exerce atividade permitida pela legislação;
- Fatura até R$ 81 mil por ano;
- Não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Comissão especial analisa mudança nas regras
A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado Federal e prevê o aumento do teto de receita bruta anual para os microempreendedores individuais.
Além da ampliação do limite de faturamento, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando o número atualmente permitido para os MEIs.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e é considerado uma das principais pautas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios no país.
Do site paraiba.com.br
